COD:B11 - EMISSÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR

Este serviço tem como objetivo atender aos pedidos de alvará de transporte escolar.

Destina-se a:

CIDADÃO EMPRESA

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Cópia do documento do veículo - CRLV (obs.: Alvará e CRLV no nome da mesma pessoa obrigatoriamente conforme Decreto N° 202/E de 22 de agosto de 2005);
  • Cópia da carteira nacional de habilitação categoria D;
  • Certificado do curso específico de transporte escolar conforme o C.T.B;
  • Certidão Negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco (05) anos, junto ao Órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização - Art. 329 do C.T.B;
  • Apresentar tabela de mensalidades praticadas pelo permissionário.
  • Cópia do comprovante de residência atualizado (último mês);
  • Atestado médico com validade de 30 dias, comprovando que o solicitante está em boas condições físicas e mentais;
  • Certidão Negativa da Fazenda Municipal (SEPF) original;
  • Comprovante de quitação com o serviço militar (somente homens); 
  • Comprovante de quitação eleitoral atualizado;
  • Comprovante de recolhimento da contribuição sindical anual (caso for sindicalizado);
  • Certificado do IPEM do aferimento do TACOGRAFO;
  • Laudo de vistoria do DETRAN e EMHUR; 
  • 1 foto 5x7. 

Pessoa Jurídica deve incluir

  • Contrato Social;
  • Cartão CNPJ.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.

RELACIONAMENTO COM A PREFEITURA

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física ou jurídica.

DISPONIVEL PARA

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física ou jurídica.

LEGISLAÇÃO

  • Art. 12 do Decreto 202/E - Em cada veículo de transporte escolar é obrigatório o permissionário operar com um auxiliar de motorista, cuja função será, exclusivamente, zelar pela segurança e cuidar dos estudantes durante o transporte;
  • Art. 138 CTB - O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer o requisito: 1 - ter idade superior a 21 (vinte um ano).

 

FILA DE ATENDIMENTO

O auto-atendimento online não gera filas. O atendimento presencial estará sujeito ao fluxo de pessoas no dia.

DÚVIDAS

SMOU - Secretaria Municipal de Obras

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Telefone: (95) 3198 3801

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 5105 - Centro, Boa Vista - RR

Horário de Atendimento: 08:00 as 14:00