COD:B12 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

Este serviço tem como objetivo a renovação de permissionário de serviço público de transporte.

Destina-se a:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação categoria "B", "C", "D" ou "E". 
  • Cópia de Comprovante de Residência atualizado (último mês) ou Declaração de Endereço;
  • Atestado médico original com validade de 30 dias, que comprove estar o Solicitante em boas condições físicas e mentais;
  • Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal Estadual da Comarca de Boa Vista (original);
  • Certidão Negativa da Fazenda Municipal (SEPF) original;
  • Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (para homens); 
  • Cópia do comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral atualizada; 
  • Cópia do Alvará; 
  • Declaração de que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no art. 70, parágrafo primeiro do Decreto Municipal no. 102/E, de 27 de abril de 2005. (Reconhecer assinatura em cartório); 
  • Cópia do certificado do IPEM (sendo táxi convencional); 
  • Cópia Certificado ou Declaração de conclusão do Curso de Capacitação de Taxistas, expedido pelo Sest/Senat. 
  • Vistoria da EMHUR;
  •  Cópia do comprovante do Imposto Sob Serviço - ISS (EMHUR).
  • Cópia do comprovante da Taxa de Renovação do Alvará.
  • Declaração original da DTEM - (Divisão de Transporte e Execução de Multas);
  • 1 foto 5x7;
  • A critério da EMHUR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados previstos no art. 17 seção VI, parágravo 1º do Decreto Municipal nº 102/E, de 27 de abril de 2005 

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.

RELACIONAMENTO COM A PREFEITURA

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física.

DISPONIVEL PARA

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física.

LEGISLAÇÃO

  • Decreto Municipal no. 102/E, de 27 de abril de 2005;
  • Lei n° 12468 de 26 de agosto de 2011.

 

FILA DE ATENDIMENTO

O auto-atendimento online não gera filas. O atendimento presencial estará sujeito ao fluxo de pessoas no dia.

DÚVIDAS

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Telefone: (95) 3198 3801

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 5105 - Centro, Boa Vista - RR

Horário de Atendimento: 08:00 as 14:00